Art. 11

Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:

I - nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

II - os habeas corpus, quando for paciente qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

III - os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

IV - os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos;

V - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados;

VI - o incidente de assunção de competência quando a matéria for comum a mais de uma seção;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

VII - a exceção da verdade, quando o querelante, em virtude de prerrogativa de função, deva ser julgado originariamente pelo Tribunal;

VIII - a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 36, II e IV);

IX - as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;

X - as reclamações para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;

XI - as questões incidentes, em processos da competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido submetidas (art. 16);

XII - os conflitos de competência entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas;

XIII - os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

XIV - (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

XV - as suspeições e impedimentos levantados contra Ministro em processo de sua competência.

XVI - o recurso especial repetitivo.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

XVII - o recurso especial submetido ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional pela técnica de formação de precedente qualificado, quando a controvérsia estiver fundada em questão jurídica comum a mais de uma Seção.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 55, de 2026)

Parágrafo único. Compete, ainda, à Corte Especial:

I - prorrogar o prazo para a posse e o início do exercício dos Ministros, na forma da lei;

II - dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros, sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência;

III - conceder licença ao Presidente e aos Ministros, bem assim julgar os processos de verificação de invalidez de seus membros;

IV - constituir comissões, bem como aprovar a designação do Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 23, de 2016)

V - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovar e encaminhar as propostas orçamentárias dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça Federal de primeiro grau e do Conselho da Justiça Federal;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

VI - deliberar sobre a substituição de Ministro, nos termos do art. 56;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 3, de 1993)

VII - sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas;

VIII - apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo propostas de criação ou extinção de cargos do quadro de servidores do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

IX - apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o regimento de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

X - (Suprimido pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)