PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança
Art. 215
Regimento Interno do STJ · Art. 215
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 215. Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os feitos, salvo habeas corpus.
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