PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 209

Regimento Interno do STJ · Art. 209

9 acórdãos e 469 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

9 acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TRF5 · 3 STJ · 1 TJPI

0807518-94.2019.4.05.8300APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/04/2026

0807518-94.2019.4.05.8300APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 30/01/2026

0807518-94.2019.4.05.8300APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 30/01/2026

Ver todos os 9 acórdãos

469 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

HC 1124120

Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/10/2026

HC 1088882

Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/10/2026

HC 1070940

Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/10/2026

Ver todas as 469 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art209

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita