PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança

Art. 212

Regimento Interno do STJ · Art. 212

11 acórdãos e 1.433 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 212. Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, ou excedido o prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 1951, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido.

11 acórdãos do STJ e do TJSP citam este artigo9 STJ · 2 TJSP

MS 32320

Rel. Teodoro Silva Santos · 21/09/2026

MS 31771

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026

MS 31771

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/06/2026

Ver todos os 11 acórdãos

1.433 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo1.419 STJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJSP

MS 32499

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

MS 32473

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

MS 32485

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 01/10/2026

Ver todas as 1.433 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art212

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