PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus
Art. 205
Regimento Interno do STJ · Art. 205
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 205. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias à propositura da ação penal.
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 08/04/2026
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