Parte II - Do ProcessoTítulo XI - Dos RecursosCapítulo V - Do Recurso Extraordinário
Art. 329
Regimento Interno do STF · Art. 329
Art. 329. A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007)
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