Parte II - Do ProcessoTítulo VII - Das Garantias ConstitucionaisCapítulo I - Do Habeas Corpus
Art. 198
Regimento Interno do STF · Art. 198
Art. 198. As fianças que se tiverem de prestar perante o Tribunal, em virtude de habeas corpus , serão processadas pelo Relator, a menos que este delegue essa atribuição a outro magistrado.
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