TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Art. 853

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 853

Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado.

(Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º)

Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art853

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