TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO III - DOS Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

Art. 823

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 823

Art. 823. Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos auferidos pela carteira de Funcines ficam isentos do imposto sobre a renda ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 46, caput) .

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Art. 826: Auferidos
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art823

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