TÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção XI - Do arrendamento mercantil
Art. 496
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 496
Art. 496. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil será regido pelo disposto na Lei nº 6.099, de 1974 , nas operações em que seja obrigatória a sua observância.
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