CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Art. 29

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 29

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23.

(Regulamento)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 28-A
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art29

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