CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Art. 28

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 28

Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.

(Vigência) (Regulamento)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28-A
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art28

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