CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI

Art. 26

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 26

Art. 26. O Reintegra não se aplica à ECE.

(Vigência) (Regulamento)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 27
Art. 28
Art. 28-A
Art. 29
Art. 30
Art. 31

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art26

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita