TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 149

Regulamento da Previdência Social · Art. 149

Art. 149. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art149

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