TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 152

Regulamento da Previdência Social · Art. 152

Art. 152. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

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Art. 154-A
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Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 163

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art152

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