TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 163
Regulamento da Previdência Social · Art. 163
Redação atual dada pela Dec 4.079/2002.
Histórico de alterações
2002alterado · Dec 4.079/2002
Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
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