TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 157

Regulamento da Previdência Social · Art. 157

Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

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Art. 153
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Art. 154
Art. 154-A
Art. 155
Art. 156
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 163

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art157

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