TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADESCAPITULO III - DAS PENALIDADESSeção I - Das Disposições Gerais
Circunstâncias Qualificativas
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 559
Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º , e Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º, alteração 18a ).
- Art. 555
- Art. 556: Aplicação
- Art. 557: Graduação
- Art. 558: Circunstâncias Agravantes
- Art. 560: Reincidência Específica
- Art. 561: Sonegação
- Art. 562: Fraude
- Art. 563: Conluio
- Art. 564: Cumulação de Penas
- Art. 565: Infrações Continuadas
- Art. 566: Responsabilidade de mais de uma Pessoa
- Art. 567: Inaplicabilidade da Pena
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