TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
Quebras
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 523
Art. 523. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º).
- Art. 517: Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
- Art. 518: Instituições Financeiras
- Art. 519: Requisição de Força Policial
- Art. 520
- Art. 521: Denúncia
- Art. 522: Elementos Subsidiários
- Art. 524: Diferenças Apuradas
- Art. 525: Declarações Aduaneiras
- Art. 526: Elementos Passíveis de Apreensão
- Art. 527: Busca e Apreensão Judicial
- Art. 528: Jóias e Relógios
- Art. 529: Mercadorias Estrangeiras
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