TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI
Viajantes e Representantes
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 370
Art. 370. Os viajantes e representantes de firmas, que transportarem os produtos de que trata este Capítulo, estão sujeitos às normas dos arts. 479 a 481 .
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos que conduzirem apenas mostruário constituído de uma só peça de cada produto, não destinado a venda, exigida, de qualquer forma, a emissão de nota fiscal, com destaque do imposto.
- Art. 364
- Art. 365: Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros
- Art. 366: Coleta de Carteiras e Selos Usados
- Art. 367: Papel para Cigarros
- Art. 368: Diferenças de Estoque
- Art. 369: Caracterização dos Produtos
- Art. 371: Saída para Demonstração
- Art. 372: Aquisição de Produtos Usados
- Art. 373
- Art. 374
- Art. 375
- Art. 376
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