TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPISeção II - Da Exportação
Art. 341
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 341
Art. 341. Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da TIPI aplica-se o disposto nos arts. 343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º e 18 , Lei nº 9.532, de 1997, art. 41 , e Lei no 10.833, de 2003, art. 40).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita