Art. 222-F

Art. 222-F. Relativamente aos produtos a que se refere o art. 222, aplicam-se os valores mínimos do imposto estabelecidos no Anexo I ao Decreto nº 8.442, de 2015 , observadas as seguintes disposições ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, caput ):

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

I - sobre os valores mínimos, será aplicável a redução prevista no art. 222-B ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º );

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

II - excetuado o disposto no inciso I, o valor do imposto não poderá ser inferior ao valor mínimo, mesmo após a aplicação de quaisquer das reduções de alíquotas previstas nesta Seção ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º );

e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

III - o Poder Executivo federal poderá alterar os valores mínimos a que se refere o caput ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 1º ).

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)