TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção VI - Do Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
Falta de Recolhimento
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 175
Art. 175. Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 , será observado o disposto no art. 596 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º.
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