Art. 802

Art. 802. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ( Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, caput , com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo ( Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o , com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25):

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - que fundamente crédito tributário objeto de:

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).