TÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal

Art. 798

Regulamento Aduaneiro · Art. 798

Art. 798. Para a concessão da medida cautelar fiscal, é essencial que seja apresentada (Lei nº 8.397, de 1992, art. 3º):

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

e II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art798

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