TÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção II - Da Medida Cautelar Fiscal

Art. 796

Regulamento Aduaneiro · Art. 796

Art. 796. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União e de suas autarquias (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o , caput, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 788
Art. 789
Art. 790
Art. 793
Art. 794
Art. 795
Art. 797
Art. 798
Art. 799
Art. 800
Art. 801
Art. 802

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art796

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita