Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013.
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCALCAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
Art. 792
Regulamento Aduaneiro · Art. 792
Revogado pela Dec 8.010/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · Dec 8.010/2013
Art. 792. O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá ao procedimento estabelecido no (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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