TÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO

Art. 719

Regulamento Aduaneiro · Art. 719

Art. 719. A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial não prejudica a imposição de sanções administrativas pela Secretaria de Comércio Exterior (Lei nº 5.025, de 1966, art. 74, caput) .

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art719

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