TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 686
Regulamento Aduaneiro · Art. 686
Art. 686. Somente quando proceder do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas de que tratam o Título II e os Capítulos I e III do Título III, deste Livro, o veículo transportador assim designado e suas operações ali indicadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 111) .
Parágrafo único. Excluem-se da regra do caput os casos dos incisos V a VII do art. 688 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 111, parágrafo único ; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75 ).
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