TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
Art. 676
Regulamento Aduaneiro · Art. 676
Redação atual dada pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010alterado · Dec 7.213/2010
Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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