TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67
Regulamento Aduaneiro · Art. 67
Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43) .
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