TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES

Art. 641

Regulamento Aduaneiro · Art. 641

Art. 641. A pessoa que entregar à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mercadoria nas condições deste Capítulo terá direito a uma gratificação equivalente a dez por cento do valor da venda em hasta pública.

(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 57)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Art. 639
Art. 640
Art. 642
Art. 643
Art. 644
Art. 645
Art. 647
Art. 648
Art. 649
Art. 658
Art. 659
Art. 660

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art641

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita