TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAISSeção XV - Dos Diamantes Brutos

Art. 636

Regulamento Aduaneiro · Art. 636

Art. 636. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley.

(Lei nº 10.743, de 2003, art. 8º)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS

Art. 626
Art. 627
Art. 628
Art. 629
Art. 630
Art. 631
Art. 632
Art. 633
Art. 634
Art. 635
Art. 636-A
Art. 637

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art636

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