TÍTULO IICAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 250
Regulamento Aduaneiro · Art. 250
Art. 250. A contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º ):
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