TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução

Art. 122

Regulamento Aduaneiro · Art. 122

Art. 122. Na hipótese de não ser concedido o benefício fiscal pretendido, para a mercadoria declarada e apresentada a despacho aduaneiro, serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos legais cabíveis.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art122

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