Art. 127

Art. 127. Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.

§ 1o Para habilitar-se à redução de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.

§ 2o Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1o , a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813.