TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

Art. 125

Regulamento Aduaneiro · Art. 125

Art. 125. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou de redução.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art125

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