Art. 119
Redação atual dada pela Dec 7.315/2010.
Art. 119. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60 ).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e (Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)
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