TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO III - Das Penalidades

Art. 48

Registros Públicos · Art. 48

Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art48

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