TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 40
Registros Públicos · Art. 40
Redação atual dada pela Lei 12.100/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 12.100/2009
Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
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