TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 299
Registros Públicos · Art. 299
Renumerado pela Lei 6.941/1981.
Histórico de alterações
1981renumerado · Lei 6.941/1981
Art. 299 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924 , os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939 , 5.318, de 29 de fevereiro 1940 , 5.553, de 6 de maio de 1940 , e as demais disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981)
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