TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 293
Registros Públicos · Art. 293
Incluído pela Lei 6.941/1981.
Histórico de alterações
1981incluído · Lei 6.941/1981
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Parágrafo único - A ciência da comunicação não importará consentimento tácito do credor hipotecário.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
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