TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 298
Registros Públicos · Art. 298
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.
(Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita