TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO V - Da Conservação
Art. 26
Registros Públicos · Art. 26
2 acórdãos do TJSP e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.
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