TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 207
Registros Públicos · Art. 207
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
(Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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