TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 206
Registros Públicos · Art. 206
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação.
(Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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