TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Art. 200
Registros Públicos · Art. 200
Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.
(Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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