TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XIV - Das Retificações, Restaurações e Suprimentos

Art. 111

Registros Públicos · Art. 111

Art. 111. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.

(Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Do Registro de Pessoas Naturais

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 112
Art. 113

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art111

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita