TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação
Art. 103
Registros Públicos · Art. 103
Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.
(Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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