TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO XII - Da Averbação
Art. 101
Registros Públicos · Art. 101
Art. 101. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.
(Renumerado do art. 102 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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